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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF) solicitou a rejeição e o arquivamento de um projeto de lei que busca proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. A PFDC argumenta que o projeto é inconstitucional, viola princípios internacionais e representa um retrocesso nos direitos e garantias das pessoas LGBTQIA+.
O projeto está atualmente em análise na Câmara dos Deputados. Em uma nota pública enviada à Casa, a PFDC afirma que negar a possibilidade de união civil homoafetiva implica em conceder menos direitos aos homossexuais em comparação aos heterossexuais, criando uma hierarquia baseada na orientação sexual. Isso, segundo a procuradoria, vai contra a Constituição, que busca promover uma convivência pacífica e harmoniosa entre diferentes grupos.
A PFDC ressalta que aprovar o projeto não apenas implica que o Estado reconhece apenas o casamento heterossexual como válido, mas também relega as pessoas não heteronormativas a cidadãos de segunda classe, privando-as de exercer plenamente seus direitos com base em sua orientação sexual.
A procuradoria cita dados do IBGE de 2021, que indicam que 9,2 mil casais do mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório no ano. Se o projeto se tornar lei, novas uniões seriam proibidas ou não teriam os efeitos legais desejados, criando um desequilíbrio injustificado entre pessoas homo e heterossexuais.
Além disso, a PFDC enfatiza que a união civil é um ato voluntário e privado, que não diz respeito à coletividade em um Estado democrático que deve garantir as liberdades fundamentais dos indivíduos. O projeto, na visão da procuradoria, tenta limitar o direito de escolha dos indivíduos, que é uma questão essencialmente privada.
O projeto de lei estava na pauta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, com votação prevista para o dia 19, mas foi adiado para o dia 27. Antes da votação, a comissão realizará uma audiência pública para debater o tema.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando-a às uniões estáveis entre homens e mulheres. O STF também afirmou que não há um conceito fechado de família na Constituição e que não é necessário cumprir formalidades para que uma união seja considerada uma família. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
O projeto em discussão na Câmara dos Deputados busca modificar o Código Civil para afirmar que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar, argumentando que o casamento tem como objetivo a procriação, excluindo, assim, as uniões entre pessoas do mesmo sexo.
Para a PFDC, o projeto compromete a laicidade do Estado, ao basear-se em argumentos religiosos, e limita as escolhas pessoais, retrocedendo em direção a uma teocracia ou totalitarismo.
Se o projeto for aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisado em caráter conclusivo, sem necessidade de votação em plenário, a menos que ao menos 52 deputados solicitem um recurso nesse sentido. A CCJ, no entanto, é menos favorável ao projeto, já que é presidida por um deputado da base governista contrário à proposta.
